STJRCD no HC 1.119.669
Writ substitutivo de revisão criminal: análise de manifesta ilegalidade
Relator(a): Rogerio Schietti
- Processo Penal
- Writ substitutivo de revisão criminal
- Análise de manifesta ilegalidade
- Instrução deficiente
- Circunstância atenuante
- Menoridade relativa
- Comprovação
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. ANÁLISE DE MANIFESTA ILEGALIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE OBJETIVA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Petição de reconsideração recebida como agravo regimental.
2. À luz do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte Superior de Justiça para processar e julgar ação revisional limita-se às hipóteses de seus próprios julgados.
3. Não obstante a propositura de revisão criminal na origem, constata-se que os fundamentos rescisórios são completamente distintos das teses expostas na inicial do habeas corpus, de modo que as matérias não foram submetidas ao exame do Tribunal de Justiça local. Afora isso, não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à dosimetria da pena aplicada ao paciente, motivo por que forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do pedido.
4. Contudo, o caso revela a existência de flagrante ilegalidade, no tocante à dosimetria. Com efeito, o crime ocorreu no dia 7/11/2018, data em que o paciente contava 20 anos, 11 meses e 10 dias, como consta na cópia da cédula de identidade que acompanha o pedido de reconsideração.
5. A sentença condenatória, na segunda fase da dosimetria, reconheceu a presença de circunstância agravante em desfavor do paciente, caracterizada por uma reincidência não específica. Nesse cenário, constatada a menoridade relativa do apenado, deve ser promovida a compensação integral entre as referidas atenuante e agravante.
6. Agravo regimental não provido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do agravante para 10 anos, 6 meses e 29 dias de reclusão e 21 dias-multa.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.