Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0011141-36.2022.5.15.0023

Diferenças de horas extras e de adicional noturno

Relator(a): BRENO MEDEIROS

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de horas extras e de adicional noturno
  • B) houve a juntada incompleta dos controles de ponto
  • C) havia habitualidade do labor extraordinário
  • Honorários Advocatícios
  • Juros

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, por entender que: a) o sistema de registro de ponto "por exceção", previsto ou não em norma coletiva, é incompatível com o art. 74, § 2°, da CLT; b) houve a juntada incompleta dos controles de ponto; c) havia habitualidade do labor extraordinário. Verifica-se das razões do recurso de revista que a parte não impugnou todos os fundamentos adotados pela Corte local, notadamente de que houve a juntada incompleta dos controles de ponto, bem como a habitualidade do labor extraordinário. Ao assim proceder, incorreu no descumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Incide, também, a Súmula nº 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

Indexação

Honorários Advocatícios; Juros

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.