TSTRR 0011160-59.2024.5.18.0291
Irregularidade de representação processual: procuração
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Direito Digital e Proteção de Dados
- Irregularidade de representação processual
- Procuração
- Assinatura digital
- Plataforma não credenciada na icp-brasil
- Documento apócrifo
- Inexistência de mandato
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL. DOCUMENTO APÓCRIFO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 383, II, DO TST. 1. A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da representação processual do autor, notadamente quanto à validade da assinatura digital aposta no instrumento de mandato, firmado por meio de plataforma não credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e suas consequências para o conhecimento do recurso ordinário interposto. 2. Nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006, considera-se assinatura eletrônica, para fins de processo judicial eletrônico, a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a assinatura digital constante na procuração que outorgou poderes ao advogado subscritor do recurso não atende aos requisitos legais. Registrou “que a plataforma "ZapSign" não consta como autoridade certificadora emissora de certificado digital vinculada à ICP-Brasil”. Diante desse quadro, a Corte de origem concluiu que o recurso ordinário era juridicamente inexistente, o que contaminou também o substabelecimento dela decorrente. 4. Apontou, ainda, que “a procuração apresentada foi assinada eletronicamente, sem que, no entanto, fossem fornecidos os elementos mínimos que assegurem a veracidade do documento, como código QR, chave de validação, certificado digital ou qualquer outro recurso técnico que permita a confirmação da autenticidade”. 5. Insta considerar que a validade da assinatura digital em documentos processuais pressupõe certificação emitida por autoridade integrante da ICP-Brasil. A assinatura aposta por meio de plataforma ou entidade não credenciada não supre tal requisito, equivalendo à ausência de assinatura válida. Nessa hipótese, o instrumento de mandato deve ser considerado inexistente para fins processuais. Assim, ausente mandato válido conferindo poderes à advogada subscritora do recurso ordinário, mostra-se correta a decisão que não conheceu do apelo por irregularidade de representação processual. 6. Também não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual. A irregularidade sanável a que se refere a Súmula n. 383, II, do TST diz respeito a vício formal em procuração ou substabelecimento já existente nos autos, não abrangendo hipótese de instrumento juridicamente inexistente, por ausência de assinatura válida do outorgante. Incide, portanto, a diretriz da Súmula n. 383, I, do TST, segundo a qual é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração nos autos, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 104 do CPC, não configuradas no caso. Precedentes. 7. Ademais, o Tribunal Regional afastou expressamente a existência de mandato tácito ou apud acta, ao registrar que a advogada subscritora do recurso ordinário não representou a ré nas audiências realizadas. Desse modo, não há elemento apto a suprir a ausência de mandato válido. 8. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a procuração assinada digitalmente por meio de plataforma não credenciada junto à ICP-Brasil equivale a documento apócrifo e inexistente, o recurso de revista não se viabiliza ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator