Imposto sobre produtos industrializados (IPI): creditamento

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA N. 1247). RECURSO DESPROVIDO.

1. O art. 11 da Lei n. 9.779/1999 autoriza o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos não tributados, desde que adquiridos após a vigência da referida norma.

2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1247, firmou entendimento no sentido de que o benefício fiscal previsto no art. 11 da Lei n. 9.779/1999 abrange as saídas de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes, afastando restrições impostas por atos infralegais que limitavam o alcance da norma.

3. A controvérsia não envolve reexame de matéria fática, mas apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, delineados pelas instâncias ordinárias, o que afasta a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.

4. Incide, na espécie, o verbete da Súmula n. 83 do STJ: "[n]ão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". O referido enunciado aplica-se também aos recursos interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional.

5. Agravo interno conhecido, mas desprovido.