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Jurisprudências

TSTAIRR 1000915-80.2025.5.02.0614

Horas extras: vale transporte

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – VALE TRANSPORTE – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – DANO MORAL – RESCISÃO INDIRETA – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO – PLR – MULTA CONVENCIONAL – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT – FGTS E MULTA DE 40%. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 21 de setembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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