STJRHC 244.320
Acordo de não persecução penal em fase de cumprimento
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Acordo de não persecução penal em fase de cumprimento
- Pretensão de concessão de indulto natalino
- Decreto n. 12.790/2025
- Inaplicabilidade
- Ausência de condenação criminal e de pena
- Isonomia
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM FASE DE CUMPRIMENTO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. DECRETO N. 12.790/2025. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL E DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO SUBJETIVO DE INCIDÊNCIA DO ATO PRESIDENCIAL. ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA.
1. Hipótese em que se pretende a incidência do indulto natalino previsto no Decreto n. 12.790/2025 sobre acordo de não persecução penal em fase de cumprimento, ao fundamento de que as obrigações assumidas pelo beneficiário possuem natureza materialmente sancionatória e de que a exclusão do instituto violaria o princípio da isonomia.
2. O ANPP constitui mecanismo de justiça penal consensual destinado a evitar a persecução criminal, não implicando imposição de pena nem formação de título condenatório judicial, razão pela qual não se enquadra no âmbito de incidência do benefício.
3. A ausência de previsão do acordo de não persecução penal entre as hipóteses contempladas pelo Decreto n. 12.790/2025 não configura lacuna normativa nem afronta à isonomia, mas opção legítima do ato presidencial de restringir a clemência estatal a pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança, situações não equiparáveis à disciplinada pelo art. 28-A do Código de Processo Penal.
4. Recurso improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.