Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

STJRHC 244.320

Acordo de não persecução penal em fase de cumprimento

Relator(a): Sebastião Reis Júnior

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Acordo de não persecução penal em fase de cumprimento
  • Pretensão de concessão de indulto natalino
  • Decreto n. 12.790/2025
  • Inaplicabilidade
  • Ausência de condenação criminal e de pena
  • Isonomia

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM FASE DE CUMPRIMENTO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. DECRETO N. 12.790/2025. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL E DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO SUBJETIVO DE INCIDÊNCIA DO ATO PRESIDENCIAL. ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA.

1. Hipótese em que se pretende a incidência do indulto natalino previsto no Decreto n. 12.790/2025 sobre acordo de não persecução penal em fase de cumprimento, ao fundamento de que as obrigações assumidas pelo beneficiário possuem natureza materialmente sancionatória e de que a exclusão do instituto violaria o princípio da isonomia.

2. O ANPP constitui mecanismo de justiça penal consensual destinado a evitar a persecução criminal, não implicando imposição de pena nem formação de título condenatório judicial, razão pela qual não se enquadra no âmbito de incidência do benefício.

3. A ausência de previsão do acordo de não persecução penal entre as hipóteses contempladas pelo Decreto n. 12.790/2025 não configura lacuna normativa nem afronta à isonomia, mas opção legítima do ato presidencial de restringir a clemência estatal a pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança, situações não equiparáveis à disciplinada pelo art. 28-A do Código de Processo Penal.

4. Recurso improvido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.