STJAgRg no AREsp 3.062.292
Inexigibilidade ilegal de licitação e crime de responsabilidade de prefeito
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Processo Civil
- Direito Administrativo
- Pagamentos sem prova da execução
- Reparação fixada em r$ 145.000,00
- Alegada violação do art. 619 do CPP
- Revaloração que exige reexame de provas vedado pela súmula n. 7/STJ
- Pretensa consunção
- Delitos autônomos conforme orientação consolidada (súmula n. 83/STJ)
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE ILEGAL DE LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE DUAS EMPRESAS SOB CONTROLE COMUM PARA SERVIÇOS ROTINEIROS. PAGAMENTOS SEM PROVA DA EXECUÇÃO. REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 145.000,00. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. TESES DEFENSIVAS EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO. REVALORAÇÃO QUE EXIGE REEXAME DE PROVAS VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. PRETENSA CONSUNÇÃO. DELITOS AUTÔNOMOS CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA (SÚMULA N. 83/STJ). RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.133/2021. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O agravante, então prefeito de Rio do Pires/BA, foi condenado em ação penal originária pelos crimes do art. 89, caput, da Lei n. 8.666/1993 e do art. 1º, II, do Decreto-Lei n. 201/1967. As penas foram de 3 (três) anos de detenção e de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto. Fixou-se a reparação de R$ 145.000,00 ao erário.
2. Segundo o acórdão, o agravante contratou por inexigibilidade duas empresas controladas pela mesma pessoa, para serviços rotineiros e sem notória especialização. Os pagamentos foram autorizados sem prova da execução dos serviços. A decisão agravada aplicou as Súmulas n. 7 e 83/STJ e a Súmula n. 283/STF e afastou a violação do art. 619 do CPP. A defesa sustenta que os fatos são incontroversos e pede a sua revaloração jurídica. Reitera também as teses de consunção, de retroatividade da Lei n. 14.133/2021 e de negativa de prestação jurisdicional.
II. Questão em discussão
3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido foi omisso quanto às teses defensivas; (ii) saber se a absolvição por ausência de dolo específico e de dano dispensa o reexame de provas; (iii) saber se o óbice da Súmula n. 83/STJ deve ser afastado quanto à consunção; e (iv) saber se a retroatividade da Lei n. 14.133/2021 supera a Súmula n. 283/STF.
III. Razões de decidir
4. Não há omissão. O acórdão enfrentou cada tese defensiva, inclusive a consunção, o dolo específico, a nova lei e o prejuízo ao erário. A valoração da prova em sentido contrário ao pretendido pela defesa não configura vício do art. 619 do CPP.
5. A moldura fática apresentada pela defesa é oposta à fixada pela origem. O acórdão assentou serviços rotineiros, empresas sob controle comum e pagamentos sem prova da execução. Registrou também a ciência do gestor quanto às exigências legais. Acolher a tese exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. A revaloração jurídica admite-se apenas sobre fatos incontroversos.
6. Os crimes da Lei n. 8.666/1993 e do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/1967 são autônomos e tutelam bens jurídicos diversos. A origem registrou ainda condutas comissivas distintas. O agravo não traz precedente contemporâneo nem distinção relevante. Mantém-se, por isso, a Súmula n. 83/STJ.
7. O recurso especial não impugnou o fundamento de que a inexigibilidade continua a exigir inviabilidade de competição e notória especialização. Esses requisitos estavam ausentes no caso. A tese da norma penal em branco não supera esse fundamento autônomo, o que atrai a Súmula n. 283/STF. Além disso, a Lei n. 14.133/2021 não descriminalizou a conduta do art. 89 da Lei n. 8.666/1993. Há continuidade normativo-típica com o art. 337-E do CP.
IV. Dispositivo
8. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.