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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000375-69.2024.5.02.0322

Verbas rescisórias: horas extras e intervalo interjornadas

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Verbas rescisórias
  • Horas extras e intervalo interjornadas
  • Prêmio por produtividade e disponibilidade (ppd)
  • Indenização por dano moral
  • Omissão
  • Vícios não constatados

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA REVELIA E CONFISSÃO FICTA. VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTERJORNADAS. PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE E DISPONIBILIDADE (PPD). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DESPROVIMENTO. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 15 de setembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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