Execução penal: crimes hediondos e comuns praticados em continuidade delitiva

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES HEDIONDOS E COMUNS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DE FORMA MAIS BENÉFICA AO APENADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que não conheceu do habeas corpus.

II. Questão em discussão Cinge-se a controvérsia em verificar o percentual correto de pena a cumprir para fins de progressão de regime do paciente, condenado pela prática de crimes comuns e hediondos, em continuidade delitiva .

III. Razões de decidir

1. O entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias, quanto ao percentual de pena a ser cumprido - considerando a pena total exasperada e a natureza do delito mais grave - para fazer jus à progressão de regime, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a qual prevê que "aplicada a pena mais gravosa, com a consequente exasperação, os cálculos para os benefícios da execução incidem sobre o total da pena exasperada, considerada a natureza do delito mais grave, que por ficção jurídica é tido como uma única unidade delitiva; ou sobre as penas fixadas para os crimes hediondo e comuns de forma individualizada, antes da aplicação do concurso formal ou da continuidade" (HC 470.816/DF, relatora a Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 17/12/2019).

2. Aliás, nem se diga que o cálculo deveria considerar as penas fixadas para os crimes hediondo e comuns de forma individualizada, antes da aplicação da continuidade, porque, consoante se extrai das contrarrazões ao recurso de agravo em execução, no caso dos autos, a forma como foi feito o cálculo foi mais benéfica ao agravante.

IV. Dispositivo Agravo regimental não provido. Decisão mantida.