Intervalo Intrajornada: complementação de Aposentadoria / Pensão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOINTERPOSTOS PELA RECLAMANTE. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, não constatados os equívocos acima apontados, tendo em vista que o TRT não negou seguimento a recurso de revista supostamente interposto pela autora (despacho de admissibilidade de fls. 5.176/5.180), razão pela qual não foi interposto agravo de instrumento pela ora embargante, que estaria pendente de julgamento. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.