Indenização por dano moral e material: intervalo intrajornada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. ESCLARECIMENTOS. 1. Esta Turma explicitou, de forma lógica e coesa, os fundamentos que ensejaram a conclusão de viabilidade do recurso de revista, com provimento do recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização do dano moral decorrente do assalto sofrido pelo reclamante durante a jornada de trabalho; de indenização por danos materiais decorrentes do roubo de veículo particular utilizado para o exercício das atividades laborais para as quais foi contratado; e de duas horas extras diárias, referentes ao intervalo intrajornada ajustado entre as partes, mas parcialmente concedido, nos termos da Súmula 437, I e III, do TST. 2. Todavia, a fim da completa entrega da prestação jurisdicional esclarece-se que foi observado o requisito do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, mediante a transcrição dos trechos do acórdão recorrido quanto aos temas objeto de insurgência e demonstração analítica das violações e contrariedades indicadas. Ademais, quanto ao intervalo intrajornada, houve indicação de violação do art. 71 da CLT e de contrariedade à Súmula 437, I, do TST, a viabilizar o processamento do recurso de revista. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.