TSTED-Ag-AIRR 1000397-40.2020.5.02.0073
Norma coletiva: jornada de trabalho
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Norma coletiva
- Jornada de trabalho
- Vícios
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Enquadramento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NORMA COLETIVA. JORNADA DE TRABALHO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 246.400,00), no importe de R$ 2.464,00 ? dois mil quatrocentos e sessenta e quatro reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Enquadramento; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Dedução / Abatimento de Horas Extras; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva; Valor Arbitrado