TSTRR 0011762-64.2023.5.15.0066
Negativa de prestação jurisdicional: universidade de são paulo
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Universidade de são paulo
- Adicional de periculosidade
- Base de cálculo mais vantajosa ao trabalhador
- Redução
- Alteração contratual lesiva
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADO. Evidenciada a possibilidade de provimento ao recurso de revista, deixa-se de examinar a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC, pedido recursal que se reputa prejudicado. Prejudicado. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS VANTAJOSA AO TRABALHADOR. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ILICITUDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Considerando possível transcendência política da causa, impõe-se o provimento ao agravo, para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento, quanto ao tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS VANTAJOSA AO TRABALHADOR. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ILICITUDE. Considerando potencial violação do art. 468, “caput”, da CLT, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para que se prossiga no julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS VANTAJOSA AO TRABALHADOR. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ILICITUDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, uma vez que o empregador realize o pagamento de adicional de periculosidade apurando-o segundo base de cálculo mais vantajosa ao trabalhador, a mudança dessa condição mais benéfica, incorporada ao pacto laboral, se prejudicial ao empregado, é ilícita, porquanto contrária ao princípio de irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF) e de inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT). Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, quanto à ¿Base de cálculo do adicional de periculosidade¿, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento; II ¿ conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; e III ¿ conhecer do recurso de revista, por violação do art. 468, ¿caput¿, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a ilicitude da alteração na base de cálculo do adicional de periculosidade, restabelecer a sentença que condenou a ré ao pagamento de diferenças dessa rubrica, nos termos em que deferido o pedido, inclusive no que diz respeito aos honorários advocatícios, sob responsabilidade da ré, e custas processuais (art. 790, I, da CLT). Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator