TSTRR 1000428-31.2021.5.02.0718
Acórdão do regional publicado sob a égide da lei 13.467/2017
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Acórdão do regional publicado sob a égide da lei 13.467/2017
- Adicional de insalubridade
- Coleta de lixo e limpeza de banheiros
- Condomínio residencial
- Lixo Urbano
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE BANHEIROS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Esta Corte Superior entende que a atividade de limpeza em condomínios residenciais, que se restringe à coleta de lixo e à higienização de banheiros não destinados ao uso público e de grande circulação, não enseja o direito ao adicional de insalubridade. Isso se deve ao fato de que tal atividade não está listada no Anexo nº 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes . Recurso de revista conhecido por contrariedade às Súmulas nº 448, II, do TST e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o adicional de insalubridade. Honorários periciais a cargo da União, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.
Indexação
Lixo Urbano