Jurisprudências
STFHC 256.803 AgR
Crimes previstos nos arts. 241-a e 241-b da lei n. 8.069/1990
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Internacional
- Crimes previstos nos arts. 241-a e 241-b da lei n. 8.069/1990
- Comunicação internacional apresentada como notitia criminis
- Alegada quebra da cadeia de custódia das provas não demonstrada
- Prova submetida à supervisão do poder judiciário
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/1990. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO INTERNACIONAL APRESENTADA COMO NOTITIA CRIMINIS. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS NÃO DEMONSTRADA. PROVA SUBMETIDA À SUPERVISÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025.