Ausência de ataque aos fundamentos adotados pela corte regional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA CORTE REGIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. RECURSO DESFUNDAMENTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELO AUTOR EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DA RECLAMADA. A 7ª Turma do TST negou provimento ao agravo da reclamada CALLTOP por considera-lo desfundamentado, com aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST. O autor, em sede de embargos de declaração, afirma que este Colegiado não examinou o requerimento de condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por considerar manifestamente protelatória a interposição do agravo. Com parcial razão, pois constatada a alegada omissão. Por outro lado, a condenação por litigância de má-fé pressupõe componente subjetivo inequívoco, traduzido pelo deliberado intuito da parte de praticar deslealdade processual, com o escopo de obter vantagem indevida. No caso concreto, não se vislumbra má-fé ou intuito meramente procrastinatório na conduta da empresa, estando ausentes, portanto as hipóteses previstas no artigo 793-B. Indefere-se o pedido. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para, sanando a omissão apontada, indeferir o pedido formulado em contraminuta de agravo.