Jurisprudências
STFHC 273.583 ED-AgR
Organização criminosa: medida de busca e apreensão
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Organização criminosa
- Medida de busca e apreensão
- Fundamentação idônea
- Inviabilidade
- Constrangimento ilegal não comprovado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.