Jurisprudências
TSTED-Ag-RR 514-26.2022.5.10.0018
Categoria diferenciada: norma aplicável
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Categoria diferenciada
- Norma aplicável
- Plano de Saúde
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. NORMA APLICÁVEL. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Plano de Saúde; Negativa de Prestação Jurisdicional