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Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 3.339.999

Processo penal

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo. A mera reiteração de teses de mérito e alegações genéricas de inaplicabilidade de óbices sumulares não satisfaz o princípio da dialeticidade, atraindo a incidência do enunciado n. 182/STJ.

2. Inexistindo, nas razões do agravo em recurso especial, o necessário confronto analítico e a indicação de julgados atuais desta Corte capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, bem como a demonstração específica de dissenso em relação à jurisprudência sobre o art. 619 do CPP, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.

3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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