TSTAIRR 92300-75.2010.5.13.0023
Cálculos de liquidação: limitação ao teto previsto no regulamento da previdência complementar
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Cálculos de liquidação
- Limitação ao teto previsto no regulamento da previdência complementar
- Decisão regional fundada na preclusão
- Inobservância do cotejo analítico (art. 896, §1º-a, III, da CLT)
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
AGRAVO DE INTRUMENTO DA EXEQUENTE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO AO TETO PREVISTO NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECISÃO REGIONAL FUNDADA NA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO REGIONAL (ART. 896, §1º-A, I, DA CLT). INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO (ART. 896, §1º-A, III, DA CLT). AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO (SÚMULA 422, I, DO TST). Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista da parte . Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional