Preclusão: inaplicabilidade da súmula n. 182/STJ

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE BOLSA-AUXÍLIO A ESTAGIÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO DESCARACTERIZADO POR IEEGULARIDADES. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula n. 182/STJ.

II - A Corte de origem não reconheceu o direito ao benefício fiscal, não incidência do contribuição previdenciária sobre bolsa-auxílio a estagiário, diante da descaracterização do contrato de estágio, em razão da identificação, em fiscalização, de múltiplas irregularidades. A parte agravante, por sua vez, defende a não incidência do tributo devido a existência de convênio com o CIEE e termos de compromisso com interveniência da instituição de ensino.

III - É deficiente a fundamentação quando a parte apresenta razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

V - Agravo Interno conhecido em parte e improvido.