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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10486-79.2020.5.03.0181

Execução: dobra de domingos e feriados

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DOBRA DE DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRÊMIOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RAZÕES DE AGRAVO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se especificamente aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Agravo Interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.

Indexação

Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Execução Previdenciária; Preclusão / Coisa Julgada

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