Utilização de prova emprestada: cerceamento de defesa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. RECURSO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT QUANTO AOS TEMAS: 2.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. 2.2. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 2.3. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ATRIBUIÇÃO À FASE DE EXECUÇÃO. 3. RECURSO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 3.1. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO. 3.2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS NÃO COMPENSADAS E NÃO PAGAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. 4. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO TST NO JULGAMENTO DO TEMA 21 DA TABELA DE IRR. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO JULGAMENTO DA ADI 5766 PELO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.