Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME EXPRESSO DAS QUESTÕES SUSCITADAS. No caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Dessa forma, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE TRABALHISTA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, III, DA CLT. O apelo trancado não cumpre o requisito do artigo 896, §1º-A, III, da CLT. Isso porque as razões recursais da parte não combatem a premissa fática (Súmula 126 do TST) delineada pelo Regional no sentido de que o deferimento do dano moral, no caso concreto, não está atrelado à simples constatação de diferenças salariais, como quer fazer crer a reclamada. Em verdade, o Regional deferiu a indenização extrapatrimonial por considerar que, in casu, foi comprovada a emissão dolosa de contracheques fraudulentos com valores menores do que aqueles efetivamente recebidos pelo empregado. Sendo assim, o recurso de revista, no particular, não atende o requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT, pois não impugnados os fundamentos da decisão regional da forma em que proferidos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. VALOR ARBITRADO AOS DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (comprovação de emissão dolosa de contracheques fraudulentos com valores menores do que aqueles efetivamente recebidos pelo empregado) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 15.000,00) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ilesos, portanto, os dispositivos legais e constitucionais tidos por violados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.