Adicional de periculosidade: óbice da súmula 126 do TST

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O TRT consignou que, “segundo o laudo pericial, a autora laborava nos 7º e 8º andares da Torre II. E, como se observa do excerto acima transcrito, os tanques contendo inflamáveis estão localizados na Torre I e em um prédio denominado Usina, não na Torre II”. Por conseguinte, para se concluir em sentido diverso, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O Regional consignou "à míngua de prova em sentido contrário, e de elementos de prova capazes de infirmar os fatos e fundamentos técnicos do laudo pericial, impõe-se o acolhimento da prova técnica, que constatou existência de insalubridade em grau médio (já recebido pela reclamante), e não em grau máximo". Não há outros dados fáticos no acórdão a corroborar a tese da reclamante. Agravo não provido. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORMES. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. No caso, o quadro fático delineado no acórdão regional demonstra que a reclamante despendia dez minutos para troca de uniforme antes e depois da jornada, totalizando 20 minutos por dia. Assim, não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal, no sentido de que “as provas produzidas evidenciam o tempo de 01 hora diária”, está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se concluir em sentido diverso, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Verifica-se que a pretensão da parte demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório delineado pelo Tribunal Regional, especialmente quanto à comprovação de que a reclamante usufruía 15 minutos de intervalo. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Conforme observado na decisão agravada, a recorrente não atentou para os requisitos do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. O trecho indicado pela reclamante à fl. 1.019 é estranho ao texto do acórdão regional proferido neste processo, não tratando de nenhum dos fundamentos adotados pelo Regional. Agravo não provido.