Bem de família: impossibilidade de indisponibilidade registral

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE INDISPONIBILIDADE REGISTRAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 6º, caput, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE INDISPONIBILIDADE REGISTRAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional consignou que a indisponibilidade do bem não ofende a proteção legal do bem de família, pois, além de não obstar o direito de propriedade, tal medida preserva a finalidade de tal proteção de modo que eventual alienação deve ser precedida de análise judicial. II. A Lei nº 8.009/90 não veda que o proprietário do bem de família disponha do bem, justamente por que há situações em que o devedor precisa dispor da coisa, seja para seu próprio sustento, seja para aquisição de um imóvel de menor valor. Desse modo a interpretação que se deve dar à aplicabilidade da referida lei é a de que o legislador quis assegurar o mínimo existencial ao devedor; nesse contexto, a impenhorabilidade do bem de família abrange também a impossibilidade da decretação da sua indisponibilidade. III. Desse modo, ao declarar a indisponibilidade registral do bem de família, o acordão regional violou o art. 6º, caput, da Constituição da República. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.