TSTAg-AIRR 1289-09.2012.5.02.0020
Execução: correção monetária
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Direito Previdenciário
- Execução
- Correção monetária
- Fazenda pública
- Prejudicado o exame da transcendência da causa
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Sucessão de Empregadores
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . Na hipótese, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 TST, uma vez que a parte não indicou violação de nenhum dispositivo constitucional. Prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Sucessão de Empregadores; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional; Competência da Justiça do Trabalho