Peculato-furto: pretensão de reexame fático-probatório

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-FURTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da incidência da Súmula 7/STJ.

2. Fato relevante. Acórdão de origem manteve condenação por peculato-furto, assentando materialidade e autoria demonstradas por documentos do inquérito policial militar, relatórios técnicos, autos de busca e apreensão, imagens do circuito interno, laudo pericial e prova oral, com registros de acesso ao veículo custodiado, retirada e substituição de bancos e transporte de peças.

3. Alegações recursais. A defesa afirma aceitar as premissas fáticas fixadas e discutir apenas sua consequência jurídica, sustentando a insuficiência para demonstrar a subtração em proveito próprio, requerendo o afastamento da Súmula 7/STJ para possibilitar o conhecimento do recurso especial e a absolvição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto à materialidade e autoria do peculato-furto demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se a alegação de insuficiência de demonstração da subtração em proveito próprio pode ser apreciada como questão exclusivamente de direito no recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O Tribunal de origem fixou premissas fáticas com base em conjunto probatório robusto - inquérito policial militar, relatórios técnicos, autos de busca e apreensão, imagens do circuito interno, laudo pericial e prova oral - que evidenciam manipulação reiterada do veículo custodiado e compatibilidade das peças encontradas com o automóvel apreendido.

6. A inversão do julgado para afastar a condenação demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

7. A delimitação da controvérsia como exclusivamente jurídica não afasta a vedação ao revolvimento de fatos e provas, pois a conclusão sobre a subtração em proveito próprio decorre da valoração probatória realizada pela Corte de origem.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais expressamente citados.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ