Alegação de erro material, omissão e contradição

Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de erro material, omissão e contradição. Vícios inexistentes. Mero inconformismo e rediscussão de mérito. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão que negara seguimento à reclamação.

II. Questão em discussão

2. Discute-se o cabimento de embargos de declaração para rediscutir os fundamentos do acórdão embargado, sob a alegação de vícios que, em verdade, revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração não fazem as vezes de um segundo agravo regimental, a fim de rediscutir matéria decidida na decisão embargada.

4. O abuso no direito de recorrer autoriza o imediato arquivamento dos autos, independentemente de publicação do acórdão.

IV. Dispositivo e tese

5. Embargos rejeitados com determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento imediato dos autos, independentemente de publicação do acórdão.