TSTAg-AIRR 10657-65.2020.5.18.0101
Nexo concausal: compensação de jornada
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Nexo concausal
- Compensação de jornada
- Atividade insalubre
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Nova aplicação do óbice previsto na súmula 422, i, do TST
- Regime de compensação de jornada
Ementa
I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE –DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NOVA APLICAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido. II – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA –HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NOVA APLICAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos agravos.
Indexação
Indenização por Dano Material; Honorários Advocatícios; Assiduidade; Equipamento de Proteção Individual - EPI; Doença Ocupacional; Banco de Horas; Compensação em Atividade Insalubre; Intervalo 15 Minutos Mulher; Valor Arbitrado; Honorários Periciais