TSTEmb 0010033-96.2017.5.03.0114
Adicional de função suplementar: atualização do crédito trabalhista
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Adicional de função suplementar
- Atualização do crédito trabalhista
- Juros na fase pré-judicial
- Recolhimentos previdenciários
- Desoneração legal
- Apelo desfundamentado
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE FUNÇÃO SUPLEMENTAR – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL – RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO LEGAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 30 de março de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator