Terceirização: responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA “IN VIGILANDO”. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, por meio do acórdão embargado, esta Eg. 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada, assinalando que foram atendidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, na medida em que transcrito parcialmente o acórdão regional e expostas as razões do pedido de reforma, inexistindo, portanto, vício no acórdão embargado. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.