Instrução deficiente: ausência de inteiro teor do acórdão impugnado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução, ante a ausência de cópia integral do acórdão apontado como ato coator.

2. A Defesa sustenta suficiência da instrução e indica que o ato coator estaria inserido em peças já colacionadas, requerendo a reconsideração para o regular processamento do habeas corpus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a falta de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado, documento essencial à compreensão da controvérsia e à análise da plausibilidade do pedido, inviabiliza o conhecimento do habeas corpus, e se o agravo regimental supriu a deficiência de instrução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Em habeas corpus, o impetrante deve apresentar prova pré-constituída do direito alegado; a ausência de documento indispensável, como o inteiro teor do acórdão impugnado, impede a compreensão da controvérsia e conduz ao não conhecimento do writ.

5. O acórdão é composto pela ementa, relatório, voto e certidão de julgamento; a juntada apenas de relatório e voto não supre a exigência de instrução adequada.

6. O agravante não supriu a deficiência ao interpor o agravo regimental, permanecendo a falta do documento essencial e, por conseguinte, a impossibilidade de exame do pedido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O impetrante deve instruir o habeas corpus com o inteiro teor do ato coator, sob pena de não conhecimento da ação. 2. A juntada parcial do acórdão, sem ementa e certidão de julgamento, caracteriza instrução deficiente e inviabiliza o exame do writ.

Dispositivos relevantes citados:STJ, Súmula 182

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no Ag 782.587/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 18.12.2006; STJ, AgRg no HC 698.005/PE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.06.2023, DJe 29.06.2023; STJ, AgRg no HC 790.533/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado), Sexta Turma, j. 17.04.2023, DJe 20.04.2023