Tráfico de drogas privilegiado: alegação de prescrição da pena imposta ao embargante

A Turma, por unanimidade, acolheu os presentes embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer a contradição alegada pelo embargante quanto ao acordo de não persecução penal, reconhecido como possível em decisão de reconsideração do recurso extraordinário com agravo, mas rejeitado posteriormente pelo Ministério Público Federal, e para reconhecer a omissão, pelo acórdão embargado, quanto à análise do pedido de prescrição da pena decretada ao embargante, mantendo-se a conclusão da decisão monocrática proferida em 4.2.2025, pela qual rejeitados os embargos de declaração opostos e indeferido o pedido de prescrição da pena imposta, a qual permanece íntegra na parte dispositiva, tudo nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Não participou deste julgamento o Ministro André Mendonça por suceder a cadeira da Ministra Cármen Lúcia na Turma. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.5.2025 a 30.5.2025.