Multa por embargos de declaração protelatórios aplicada na sentença

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA NA SENTENÇA. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios. 3. No caso em exame, não identificadas as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC para a interposição dos embargos de declaração, considera-se correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.