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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 642-02.2018.5.05.0511

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • Gerente assistente
  • Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT
  • Prova oral
  • Não reconhecimento
  • Ausente, desse modo, a transcendência da causa

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GERENTE ASSISTENTE. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. PROVA ORAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional examinou a controvérsia relativa ao enquadramento dos substituídos gerentes assistentes no art. 224, § 2º, da CLT e fundamentou sua decisão, especialmente respaldada na prova oral. II. Examinando as questões jurídicas apresentadas e as alegações postas no recurso, não se vislumbra a existência de negativa de prestação jurisdicional, apenas inconformismo. Ausente, desse modo, a transcendência da causa. III. Esclareça-se ainda que o pedido de transcrição dos depoimentos prestados pelas testemunhas trata-se de inovação recursal. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE ASSISTENTE. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. FIDÚCIA ESPECIAL. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. O Tribunal Regional reformou a sentença para enquadrar os substituídos na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, sob o fundamento de que as provas dos autos revelam que os gerentes assistentes desempenham atribuições gravadas de fidúcia especial. Consignou que " a prova testemunhal logrou confirmar o fato de que os ocupantes do cargo de gerente assistente eram destinatários de uma maior confiança bancária. Só o fato de substituir o gerente geral, por si só, já conduz a essa conclusão ". III. Assim, a revisão do decidido pelo Tribunal de origem encontra óbice nas Súmulas 102, I, e 126 do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Gerentes; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Legitimidade Ativa

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