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Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 2.497.521

Peculato: vice-presidente e controlador interno de câmara municipal condenado por desvios de recursos públicos

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. VICE-PRESIDENTE E CONTROLADOR INTERNO DE CÂMARA MUNICIPAL CONDENADO POR DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS. CAPÍTULO DA DECISÃO DE INADMISSÃO RELATIVO À AUSÊNCIA DE OMISSÃO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. SUPOSTO JULGAMENTO EXTRA PETITA NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL QUE INDICOU COMO VIOLADO O ART. 619 DO CPP. TESE NOVA TRAZIDA SOMENTE NO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O agravante, vice-presidente e controlador interno da Câmara Municipal de Iguatama/MG, foi condenado por crimes de peculato à pena de 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. O recurso especial foi inadmitido pela ausência de omissão no acórdão e pela Súmula n. 7/STJ.

2. A decisão agravada assentou que o agravo em recurso especial não impugnou o fundamento relativo à ausência de omissão. O agravante sustenta que esse fundamento lhe é estranho e que a decisão de inadmissão seria extra petita.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o fundamento relativo à ausência de omissão dispensava impugnação no agravo em recurso especial.

III. Razões de decidir

4. A decisão de inadmissão é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ. O agravo em recurso especial dedicou-se apenas à Súmula n. 7/STJ.

5. O próprio recurso especial indicou a contrariedade ao art. 619 do CPP. A decisão de inadmissão respondeu ao que o recurso apontou, e não houve julgamento extra petita.

6. A alegação de que o fundamento seria estranho ao recurso surgiu somente no agravo regimental. A complementação tardia não supre a deficiência do agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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