Organização criminosa: falsificação e adulteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELARES DIVERSAS. CONTEMPORANEIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. COMPETÊNCIA DECISÓRIA MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Em recurso especial, é vedado o reexame do acervo fático-probatório, sendo incabível utilizar a via especial para restabelecer prisão preventiva quando a alteração do entendimento das instâncias ordinárias exige nova apreciação de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ).

2. O acórdão recorrido, ao conceder parcialmente a ordem em habeas corpus, reconheceu a ausência de contemporaneidade dos motivos da prisão e a suficiência de medidas cautelares diversas, registrando que as últimas vendas atribuídas ocorreram em 2021-2022 e que não há indícios de continuidade delitiva, além da inexistência de notícias de descumprimento das cautelares ou de novo crime.

3. A pretensão ministerial, embora rotulada como mera revaloração jurídica, demanda a aferição da contemporaneidade e da necessidade da custódia para garantia da ordem pública, o que implica revolvimento do conteúdo fático-probatório, inviável na via especial ("Para desconstituir esse entendimento e concluir pela necessidade de decretação da prisão preventiva seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ") (AgRg no REsp n. 2.043.869/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023).

4. Precedentes desta Corte Superior afirmam que, constatada pelo Tribunal de origem a desnecessidade da prisão preventiva ante a suficiência de medidas cautelares alternativas, a revisão para restabelecer a custódia cautelar demanda reexame fático-probatório, vedado na via especial.

5. Agravo regimental improvido.