Deficiência de fundamentação: enunciado n. 284/STF

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ENUNCIADO N. 284/STF. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERBETE N. 126/STJ. COMPENSAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 14.699/2003. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência do óbice do Enunciado n. 284/STF.

2. Ao concluir pela existência de interesse de agir, o Tribunal a quo amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o aresto recorrido. Todavia, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência do Verbete n. 126/STJ.

3. O exame da controvérsia no tocante à compensação, no caso concreto, efetivamente demanda a interpretação de normas estaduais, providência vedada pela Súmula n. 280/STF.

4. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano.

5. Agravo interno não provido.