O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 486 do CJF

A sociedade estrangeira pode, independentemente de autorização do Poder Executivo, ser sócia em sociedades de outros tipos além das anônimas.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1134

Enunciado 487 do CJF

Na apuração de haveres de sócio retirante (art. 1.031 do CC), devem ser afastados os efeitos da diluição injustificada e ilícita da participação deste na sociedade.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 884; art. 1036; art. 1016; art. 1080; art. 50; art. 1009

Enunciado 488 do CJF

Admite-se a penhora do website e de outros intangíveis relacionados com o comércio eletrônico.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1142
• +1 lei

Enunciado 489 do CJF

No caso da microempresa, da empresa de pequeno porte e do microempreendedor individual, dispensados de publicação dos seus atos (art. 71 da Lei Complementar n. 123/2006), os prazos estabelecidos no Código Civil contam-se da data do arquivamento do documento (termo inicial) no registro próprio.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1063, § 3º; art. 1109, parágrafo único; art. 1149; art. 1084, § 1º; art. 1043, inc. II; art. 1146; art. 1122; art. 1148; art. 1144; art. 1051
• +1 lei

Enunciado 490 do CJF

A ampliação do prazo de 5 (cinco) anos de proibição de concorrência pelo alienante ao adquirente do estabelecimento, ainda que convencionada no exercício da autonomia da vontade, pode ser revista judicialmente, se abusiva.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1147

Enunciado 491 do CJF

A proteção ao nome empresarial, limitada ao Estado-Membro para efeito meramente administrativo, estende-se a todo o território nacional por força do art. 5º, XXIX, da Constituição da República e do art. 8º da Convenção Unionista de Paris.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1166

Enunciado 492 do CJF

A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela.

• Direito Civil

Enunciado 493 do CJF

O detentor (art. 1.198 do Código Civil) pode, no interesse do possuidor, exercer a autodefesa do bem sob seu poder.

• Direito Civil

Enunciado 494 do CJF

A faculdade conferida ao sucessor singular de somar ou não o tempo da posse de seu antecessor não significa que, ao optar por nova contagem, estará livre do vício objetivo que maculava a posse anterior.

• Direito Civil

Enunciado 495 do CJF

No desforço possessório, a expressão "contanto que o faça logo" deve ser entendida restritivamente, apenas como a reação imediata ao fato do esbulho ou da turbação, cabendo ao possuidor recorrer à via jurisdicional nas demais hipóteses.

• Direito Civil

Enunciado 496 do CJF

O conteúdo do art. 1.228, §§ 4º e 5º, pode ser objeto de ação autônoma, não se restringindo à defesa em pretensões reivindicatórias.

• Direito Civil

Enunciado 497 do CJF

O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, ressalvadas as hipóteses de má-fé processual do autor.

• Direito Civil

Enunciado 498 do CJF

A fluência do prazo de 2 (dois) anos previsto pelo art. 1.240-A para a nova modalidade de usucapião nele contemplada tem início com a entrada em vigor da Lei n. 12.424/2011.

• Direito Civil

Enunciado 499 do CJF

A aquisição da propriedade na modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil só pode ocorrer em virtude de implemento de seus pressupostos anteriormente ao divórcio. O requisito "abandono do lar" deve ser interpretado de maneira cautelosa, mediante a verificação de que o afastamento do lar conjugal representa descumprimento simultâneo de outros deveres conjugais, tais como assistência material e sustento do lar, onerando desigualmente aquele que se manteve na residência familiar e que se responsabiliza unilateralmente pelas despesas oriundas da manutenção da família e do próprio imóvel, o que justifica a perda da propriedade e a alteração do regime de bens quanto ao imóvel objeto de usucapião.

Revogado pelo Enunciado 595 da VII Jornada.

• Direito Civil

Enunciado 500 do CJF

A modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil pressupõe a propriedade comum do casal e compreende todas as formas de família ou entidades familiares, inclusive homoafetivas.

• Direito Civil

Enunciado 501 do CJF

As expressões "ex-cônjuge" e "ex-companheiro", contidas no art. 1.240-A do Código Civil, correspondem à situação fática da separação, independentemente de divórcio.

• Direito Civil