Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

259

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A revogação do consentimento não impede, por si só, a adoção, observado o melhor interesse do adotando.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1621

260

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A alteração do regime de bens prevista no § 2º do art. 1.639 do Código Civil também é permitida nos casamentos realizados na vigência da legislação anterior.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1639, § 2º; art. 2039

261

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A obrigatoriedade do regime da separação de bens não se aplica a pessoa maior de sessenta anos, quando o casamento for precedido de união estável iniciada antes dessa idade.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1641

262

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A obrigatoriedade da separação de bens nas hipóteses previstas nos incs. I e III do art. 1.641 do Código Civil não impede a alteração do regime, desde que superada a causa que o impôs.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1639; art. 1641

263

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 1.707 do Código Civil não impede seja reconhecida válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da "união estável". A irrenunciabilidade do direito a alimentos somente é admitida enquanto subsistir vínculo de Direito de Família.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1707

264

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Na interpretação do que seja procedimento indigno do credor, apto a fazer cessar o direito a alimentos, aplicam-se, por analogia, as hipóteses dos incs. I e II do art. 1.814 do Código Civil.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1708

265

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Na hipótese de concubinato, haverá necessidade de demonstração da assistência material prestada pelo concubino a quem o credor de alimentos se uniu.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1708

266

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Aplica-se o inc. I do art. 1.790 também na hipótese de concorrência do companheiro sobrevivente com outros descendentes comuns, e não apenas na concorrência com filhos comuns.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1790

267

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A regra do art. 1.798 do Código Civil deve ser estendida aos embriões formados mediante o uso de técnicas de reprodução assistida, abrangendo, assim, a vocação hereditária da pessoa humana a nascer cujos efeitos patrimoniais se submetem às regras previstas para a petição da herança.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1798

268

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Nos termos do inc. I do art. 1.799, pode o testador beneficiar filhos de determinada origem, não devendo ser interpretada extensivamente a cláusula testamentária respectiva.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1799

269

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A vedação do art. 1.801, inc. III, do Código Civil não se aplica à união estável, independentemente do período de separação de fato (art. 1.723, § 1º).

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1801

270

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aqüestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1829

271

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O cônjuge pode renunciar ao direito real de habitação nos autos do inventário ou por escritura pública, sem prejuízo de sua participação na herança.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1831

272

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Não é admitida em nosso ordenamento jurídico a adoção por ato extrajudicial, sendo indispensável a atuação jurisdicional, inclusive para a adoção de maiores de dezoito anos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 10

273

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Tanto na adoção bilateral quanto na unilateral, quando não se preserva o vínculo com qualquer dos genitores originários, deverá ser averbado o cancelamento do registro originário de nascimento do adotado, lavrando-se novo registro. Sendo unilateral a adoção, e sempre que se preserve o vínculo originário com um dos genitores, deverá ser averbada a substituição do nome do pai ou mãe naturais pelo nome do pai ou mãe adotivos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 10

274

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os direitos da personalidade, regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, inc. III, da Constituição (princípio da dignidade da pessoa humana). Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 11

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 259 do CJF

Enunciado 260 do CJF

Enunciado 261 do CJF

Enunciado 262 do CJF

Enunciado 263 do CJF

Enunciado 264 do CJF

Enunciado 265 do CJF

Enunciado 266 do CJF

Enunciado 267 do CJF

Enunciado 268 do CJF

Enunciado 269 do CJF

Enunciado 270 do CJF

Enunciado 271 do CJF

Enunciado 272 do CJF

Enunciado 273 do CJF

Enunciado 274 do CJF

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