O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 113 do FONAJEF

O disposto no art. 11 da lei 10.259/2001, não desobriga a parte autora de instruir seu pedido com a documentação que lhe seja acessível junto às entidades públicas rés.

Enunciado 114 do FONAJEF

Havendo cumulação de pedidos, é ônus da parte autora a identificação expressa do valor pretendido a título de indenização por danos morais, a ser considerado no valor da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais Federais.

Enunciado 115 do FONAJEF

Para a reunião de processos, a competência funcional dentro dos Juizados Especiais Federais se define em virtude da natureza do pedido do qual decorra a pretensão de indenização por danos morais.

Enunciado 116 do FONAJEF

O dever processual, previsto no art. 11 da Lei 10.259/2001, não implica automaticamente a inversão do ônus da prova.

Enunciado 117 do FONAJEF

A perícia unificada, realizada em audiência, é válida e consentânea com os princípios informadores dos juizados especiais.

Enunciado 118 do FONAJEF

É válida a realização de prova pericial antes da citação, desde que viabilizada a participação das partes.

Enunciado 119 do FONAJEF

Além dos casos de segredo de justiça e de sigilo judicial, os documentos digitalizados em processo eletrônico somente serão disponibilizados aos sujeitos processuais, vedado o acesso à consulta pública fora da secretaria do juizado.

Enunciado 120 do FONAJEF

Não é obrigatória a degravação de julgamentos proferidos oralmente, desde que o arquivo de áudio esteja anexado ao processo, recomendando-se o registro, por escrito, do dispositivo ou acórdão.

Enunciado 121 do FONAJEF

Os entes públicos, suas autarquias e empresas públicas não tem legitimidade ativa nos Juizados Especiais Federais.

Enunciado 122 do FONAJEF

É legítima a designação do oficial de justiça, na qualidade de longa manus do juízo, para realizar diligência de constatação de situação socioeconômica.

Enunciado 123 do FONAJEF

O critério de fixação do valor da causa necessariamente deve ser aquele especificado no artigo 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, pois este é o elemento que delimita as competências dos JEFs e das Varas (a exemplo do que foi feito pelo art. 2o, § 2º, da Lei 12.153/09)

Redação atualizada no XIV FONAJEF

Enunciado 124 do FONAJEF

É correta a aplicação do art. 46 da Lei 9.099/95 nos Juizados Especiais Federais, com preservação integral dos fundamentos da sentença.

Enunciado 125 do FONAJEF

É possível realizar a limitação do destaque dos honorários em RPV ou precatório.

Enunciado 126 do FONAJEF

Não cabe a presença de advogado em perícia médica, por ser um ato médico, no qual só podem estar presentes o próprio perito e eventuais assistentes técnicos.

Enunciado 127 do FONAJEF

Para fins de cumprimento do disposto no art. 12, § 2º, da L. n. 10.259/01, é suficiente intimar o INSS dos horários preestabelecidos para as perícias do JEF.

Enunciado 128 do FONAJEF

O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF.