O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Criminal 48 do FONAJE

O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais.

• Processo Penal

Enunciado Cível 49 do FONAJE

Cancelado (XXI Encontro – Vitória/ES)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 49 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 90 (XXI Encontro – Vitória/ES)

• Processo Penal

Enunciado Cível 50 do FONAJE

Para efeito de alçada, em sede de Juizados Especiais, tomar-se-á como base o salário mínimo nacional.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 50 do FONAJE

Cancelado (XI Encontro – Brasília-DF)

• Processo Penal

Enunciado Cível 51 do FONAJE

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES

• Processo Civil

Enunciado Criminal 51 do FONAJE

A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 66, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 (ENUNCIADO 64), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá com localização do acusado.

Nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES

• Processo Penal

Enunciado Cível 52 do FONAJE

Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40 da Lei n° 9.099/1995.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 52 do FONAJE

A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 77, parágrafo 2.º, da Lei n. 9099/95 (ENUNCIADO 18), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá ainda que afastada a complexidade.

• Processo Penal

Enunciado Cível 53 do FONAJE

Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 53 do FONAJE

No Juizado Especial Criminal, o recebimento da denúncia, na hipótese de suspensão condicional do processo, deve ser precedido da resposta prevista no art. 81 da Lei 9099/95.

• Processo Penal

Enunciado Cível 54 do FONAJE

A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 54 do FONAJE

Cancelado (43.°Encontro – Macapá-AP)

• Processo Penal

Enunciado Cível 55 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 76

• Processo Civil

Enunciado Criminal 55 do FONAJE

Cancelado (XI Encontro – Brasília-DF)

• Processo Penal

Enunciado Cível 56 do FONAJE

Cancelado

• Processo Civil