Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

200

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É possível a qualquer empresário individual, em situação regular, solicitar seu enquadramento como microempresário ou empresário de pequeno porte, observadas as exigências e restrições legais.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 970

200

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Cabe agravo de instrumento da decisão interlocutória que determinar a emenda da petição inicial da ação monitória, para adequação ao procedimento comum, por ser decisão interlocutória de indeferimento de tutela da evidência.

Processo Civil

200

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

O mediador pode consultar os envolvidos sobre a conveniência da participação de outras pessoas potencialmente afetadas pelo resultado final da mediação, sem que tal conduta importe em quebra do dever de imparcialidade.

Arbitragem e Mediação

201

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O empresário rural e a sociedade empresária rural, inscritos no registro público de empresas mercantis, estão sujeitos à falência e podem requerer concordata.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 971; art. 984

201

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

É aplicável o princípio da fungibilidade recursal quando o erro na interposição do recurso decorre da nomenclatura usada na decisão pelo magistrado.

Processo Civil

201

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Na mediação antecedente ou durante a recuperação judicial, não cabe ao mediador verificar a existência, exigibilidade e legalidade do crédito. Na mediação em recuperação judicial, todos os participantes, colaborativamente, devem zelar pela observância da ordem de preferência dos créditos e pela verificação de existência, exigibilidade e legalidade dos créditos.

Arbitragem e Mediação
Lei n. 14.112/2020

202

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O registro do empresário ou sociedade rural na Junta Comercial é facultativo e de natureza constitutiva, sujeitando-o ao regime jurídico empresarial. É inaplicável esse regime ao empresário ou sociedade rural que não exercer tal opção.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 971; art. 984

202

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

No microssistema de julgamento de causas repetitivas, o controle da legitimidade para intervenção deve ocorrer a partir da análise: a) da contribuição argumentativa; b) da representatividade dos membros do grupo; e c) do grau de interesse na controvérsia.

Processo Civil

202

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Na mediação antecedente à recuperação judicial, a empresa devedora e seus credores são livres para estabelecer a melhor composição para adimplemento das obrigações.

Arbitragem e Mediação
Lei n. 14.112/2020

203

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O exercício da empresa por empresário incapaz, representado ou assistido, somente é possível nos casos de incapacidade superveniente ou incapacidade do sucessor na sucessão por morte.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 974

203

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A interposição de Recursos Especial e Extraordinário não exige protocolo simultâneo, desde que observado o prazo legal.

Processo Civil

203

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

O processo de escolha, pela Administração Pública, daqueles que atuarão como terceiros facilitadores em métodos extrajudiciais de resolução de conflitos em que o Poder Público figurará como parte, prescinde de prévio procedimento licitatório, devendo a decisão ser motivada e ser observadas as disposições do art. 154 da Lei 14.133/2021.

Arbitragem e Mediação
Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei n. 14.133/2021, art. 74, inc. III; art. 153

204

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A proibição de sociedade entre pessoas casadas sob o regime da comunhão universal ou da separação obrigatória só atinge as sociedades constituídas após a vigência do Código Civil de 2002.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 977

204

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A afetação de um Recurso Extraordinário ou Especial como repetitivo não pressupõe a existência de decisões conflitantes sobre a questão de direito material ou processual submetida a julgamento.

Processo Civil

204

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

O termo final de mediação extrajudicial constitui título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de testemunhas no instrumento.

Arbitragem e Mediação
Lei n. 13.140/2015, art. 20, parágrafo único

205

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Adotar as seguintes interpretações ao art. 977: (1) a vedação à participação de cônjuges casados nas condições previstas no artigo refere-se unicamente a uma mesma sociedade; (2) o artigo abrange tanto a participação originária (na constituição da sociedade) quanto a derivada, isto é, fica vedado o ingresso de sócio casado em sociedade de que já participa o outro cônjuge.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 977

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 200 do CJF

Enunciado 200 do CJF

Enunciado 200 do CJF

Enunciado 201 do CJF

Enunciado 201 do CJF

Enunciado 201 do CJF

Enunciado 202 do CJF

Enunciado 202 do CJF

Enunciado 202 do CJF

Enunciado 203 do CJF

Enunciado 203 do CJF

Enunciado 203 do CJF

Enunciado 204 do CJF

Enunciado 204 do CJF

Enunciado 204 do CJF

Enunciado 205 do CJF

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