O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 97 do FONAJEF

Cabe incidente de uniformização de jurisprudência quando a questão deduzida nos autos tiver reflexo sobre a competência do juizado especial federal.

Enunciado 98 do FONAJEF

É inadmissível o reexame de matéria fática em pedido de uniformização de jurisprudência.

Enunciado 99 do FONAJEF

O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.

Enunciado 100 do FONAJEF

No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Turma Recursal poderá conhecer diretamente das questões não examinadas na sentença que acolheu prescrição ou decadência, estando o processo em condições de imediato julgamento.

Enunciado 101 do FONAJEF

A Turma Recursal tem poder para complementar os atos de instrução já realizados pelo juiz do Juizado Especial Federal, de forma a evitar a anulação da sentença.

Enunciado 102 do FONAJEF

Convencendo-se da necessidade de produção de prova documental complementar, a Turma Recursal produzirá ou determinará que seja produzida, sem retorno do processo para o juiz do Juizado Especial Federal.

Enunciado 103 do FONAJEF

Sempre que julgar indispensável, a Turma Recursal, sem anular a sentença, baixará o processo em diligências para fins de produção de prova testemunhal, pericial ou elaboração de cálculos.

Enunciado 104 do FONAJEF

Cabe à Turma de Uniformização reformar os acórdãos que forem contrários à sua jurisprudência pacífica, ressalvada a hipótese de supressão de instância, em que será cabível a remessa dos autos à Turma de origem para fim de adequação do julgado.

Cancelado no XIV FONAJEF

Enunciado 105 do FONAJEF

A Turma de Uniformização, ao externar juízo acerca da admissibilidade do pedido de uniformização, deve considerar a presença de similitude de questões de fato e de direito nos acórdãos confrontados.

Enunciado 106 do FONAJEF

Cabe à Turma Recursal conhecer e julgar os conflitos de competência apenas entre Juizados Especiais Federais sujeitos a sua jurisdição.

Enunciado 107 do FONAJEF

Fora das hipóteses do artigo 4º da Lei 10.259/2001, a impugnação de decisões interlocutórias proferidas antes da sentença deverá ser feita no recurso desta (art. 41 da Lei nº 9.099/95)

Enunciado 108 do FONAJEF

Não cabe recurso para impugnar decisões que apreciem questões ocorridas após o trânsito em julgado.

Enunciado 109 do FONAJEF

A tempestividade do recurso pode ser comprovada por qualquer meio idôneo, inclusive eletrônico.

Enunciado 110 do FONAJEF

A competência das turmas recursais reunidas, onde houver, deve ser limitada à deliberação acerca de enunciados das turmas recursais das respectivas seções judiciárias.

Enunciado 111 do FONAJEF

Tratando-se de benefício por incapacidade, o recolhimento de contribuição previdenciária não é capaz, por si só, de ensejar presunção absoluta da capacidade laboral, admitindo-se prova em contrário.

Cancelado no XI FONAJEF

Enunciado 112 do FONAJEF

Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.