O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 81 do FONAJEF

Cabe conciliação nos processos relativos a pessoa incapaz, desde que presente o representante legal e intimado o Ministério Público.

Enunciado 82 do FONAJEF

O espólio pode ser parte autora nos juizados especiais cíveis federais.

Enunciado 83 do FONAJEF

O art. 10, caput, da Lei n. 10.259/2001 não autoriza a representação das partes por não advogados de forma habitual e com fins econômicos.

Enunciado 84 do FONAJEF

Não é causa de nulidade nos juizados especiais federais a mera falta de intimação das partes da entrega do laudo pericial.

Cancelado no XIII FONAJEF

Enunciado 85 do FONAJEF

Não é obrigatória a degravação, tampouco a elaboração de resumo, para apreciação de recurso, de audiência gravada por meio magnético ou equivalente, desde que acessível ao órgão recursal.

Enunciado 86 do FONAJEF

A tutela de urgência em sede de turmas recursais pode ser deferida de oficio.

Enunciado 87 do FONAJEF

A decisão monocrática proferida por Relator é passível de Agravo Interno.

Enunciado 88 do FONAJEF

Não se admite Mandado de Segurança para Turma Recursal, exceto na hipótese de ato jurisdicional teratológico contra o qual não caiba mais recurso.

Revisado noX FONAJEF

Enunciado 89 do FONAJEF

Não cabe processo cautelar autônomo, preventivo ou incidental, no âmbito do JEF.

Enunciado 90 do FONAJEF

Os honorários advocatícios impostos pelas decisões do Juizado Especial Federal serão executadas no próprio JEF, por quaisquer das partes.

Enunciado 91 do FONAJEF

Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001).

Enunciado 92 do FONAJEF

Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira.

Enunciado 93 do FONAJEF

Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à CEF ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração.

Enunciado 94 do FONAJEF

O artigo 51, inc. I, da Lei 9.099/95 aplica-se aos JEFs, ainda que a parte esteja representada na forma do artigo 10, caput, da Lei 10.259/01.

Enunciado 95 do FONAJEF

Nas ações visando a correção do saldo das cadernetas de poupança, pode o juiz, havendo prova inequívoca de titularidade da conta à época, suprir a inexistência de extratos por meio de arbitramento.

Enunciado 96 do FONAJEF

A concessão administrativa do benefício no curso do processo acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito por perda do objeto, desde que corresponda ao pedido formulado na inicial.