O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Cível 17 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 98 (XIX Encontro – Aracaju/SE)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 17 do FONAJE

É cabível, quando necessário, interrogatório por carta precatória, por não ferir os princípios que regem a Lei n. 9.099/95.

Nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES

• Processo Penal

Enunciado da Fazenda Pública 17 do FONAJE

“É cabível a execução invertida no Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo o ente público ser intimado a apresentar o cálculo da quantia devida, após o trânsito em julgado da sentença”

• Direito Administrativo

Enunciado Cível 18 do FONAJE

Cancelado

• Processo Civil

Enunciado Criminal 18 do FONAJE

Na hipótese de fato complexo, as peças de informação deverão ser encaminhadas à Delegacia Policial para as diligências necessárias. Retornando ao Juizado e sendo o caso do artigo 77, parágrafo 2.º, da Lei n. 9.099/95, as peças serão encaminhadas ao Juízo Comum.

• Processo Penal

Enunciado Cível 19 do FONAJE

Cancelado (XXI Encontro – Vitória/ES)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 19 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 48 (XII Encontro – Maceió/AL)

• Processo Penal

Enunciado Cível 20 do FONAJE

O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 20 do FONAJE

A proposta de transação de pena restritiva de direitos é cabível, mesmo quando o tipo em abstrato só comporta pena de multa.

• Processo Penal

Enunciado Cível 21 do FONAJE

Cancelado (XXI Encontro – Vitória/ES)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 21 do FONAJE

Cancelado

• Processo Penal

Enunciado Cível 22 do FONAJE

A multa cominatória é cabível desde o descumprimento da tutela antecipada, nos casos dos incisos V e VI, do art 52, da Lei 9.099/1995.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 22 do FONAJE

Na vigência do sursis, decorrente de condenação por contravenção penal, não perderá o autor do fato o direito à suspensão condicional do processo por prática de crime posterior.

• Processo Penal

Enunciado Cível 23 do FONAJE

Cancelado (XXI Encontro – Vitória/ ES)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 23 do FONAJE

Cancelado

• Processo Penal

Enunciado Cível 24 do FONAJE

Cancelado (XXI Encontro – Vitória/ ES)

• Processo Civil