O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Cível 155 do FONAJE

Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95.

• Processo Civil

Enunciado Cível 156 do FONAJE

Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora.

• Processo Civil

Enunciado Cível 157 do FONAJE

Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa.

Nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL

• Processo Civil

Enunciado Cível 158 do FONAJE

Cancelado (XXXIII Encontro – Cuiabá/MT)

• Processo Civil

Enunciado Cível 159 do FONAJE

Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso.

• Processo Civil

Enunciado Cível 160 do FONAJE

Nas hipóteses do artigo 1.013, § 3º do CPC, e quando reconhecida a prescrição na sentença, a Turma Recursal, dando provimento ao recurso, poderá julgar de imediato o mérito independentemente de requerimento expresso do recorrente.

Nova redação aprovada pelo LVI FONAJE – Porto Alegre/RS

• Processo Civil

Enunciado Cível 161 do FONAJE

Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.

• Processo Civil

Enunciado Cível 162 do FONAJE

Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

• Processo Civil

Enunciado Cível 163 do FONAJE

Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.

• Processo Civil

Enunciado Cível 164 do FONAJE

O art. 229, caput, do CPC/2015 não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais.

• Processo Civil

Enunciado Cível 165 do FONAJE

Cancelado (51.º Encontro Florianópolis/SC)

• Processo Civil

Enunciado Cível 166 do FONAJE

Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.

• Processo Civil

Enunciado Cível 167 do FONAJE

Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC.

• Processo Civil

Enunciado Cível 168 do FONAJE

Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015.

• Processo Civil

Enunciado Cível 169 do FONAJE

O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais.

• Processo Civil

Enunciado Cível 170 do FONAJE

No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc. V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas.

• Processo Civil