Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Fórum Nacional de Juizados Especiais: juizados especiais estaduais.

328 enunciados

112

Enunciado

FONAJEEnunciados criminais

Não vinculante

Na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público.

Processo Penal

113

Enunciado

FONAJEEnunciados cíveis

Não vinculante

As turmas recursais reunidas poderão, mediante decisão de dois terços dos seus membros, salvo disposição regimental em contrário, aprovar súmulas.

Processo Civil

113

Enunciado

FONAJEEnunciados criminais

Não vinculante

Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação.

Processo Penal

114

Enunciado

FONAJEEnunciados cíveis

Não vinculante

A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé.

Processo Civil

114

Enunciado

FONAJEEnunciados criminais

Não vinculante

A Transação Penal poderá ser proposta até o final da instrução processual.

Processo Penal

115

Enunciado

FONAJEEnunciados cíveis

Não vinculante

Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo.

Processo Civil

115

Enunciado

FONAJEEnunciados criminais

Não vinculante

A restrição de nova transação do art. 76, § 4.º, da Lei n. 9.099/1995, não se aplica ao crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Processo Penal

116

Enunciado

FONAJEEnunciados cíveis

Não vinculante

O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Processo Civil

116

Enunciado

FONAJEEnunciados criminais

Não vinculante

Na Transação Penal deverão ser observados os princípios da justiça restaurativa, da proporcionalidade, da dignidade, visando a efetividade e adequação.

Processo Penal

117

Enunciado

FONAJEEnunciados cíveis

Não vinculante

É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.

Processo Civil

117

Enunciado

FONAJEEnunciados criminais

Não vinculante

A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação.

Processo Penal

118

Enunciado

FONAJEEnunciados cíveis

Não vinculante

Quando manifestamente inadmissível ou infundado o recurso interposto, a turma recursal ou o relator em decisão monocrática condenará o recorrente a pagar multa de 1% e indenizar o recorrido no percentual de até 20% do valor da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

Processo Civil

118

Enunciado

FONAJEEnunciados criminais

Não vinculante

Somente a reincidência especifica autoriza a exasperação da pena de que trata o parágrafo quarto do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006.

Processo Penal

119

Enunciado

FONAJEEnunciados cíveis

Substituído

Substituído pelo Enunciado 147 (XXIX Encontro – Bonito/MS)

Processo Civil

119

Enunciado

FONAJEEnunciados criminais

Não vinculante

É possível a mediação no âmbito do Juizado Especial Criminal.

Processo Penal

120

Enunciado

FONAJEEnunciados cíveis

Não vinculante

A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença.

Processo Civil

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Criminal 112 do FONAJE

Enunciado Cível 113 do FONAJE

Enunciado Criminal 113 do FONAJE

Enunciado Cível 114 do FONAJE

Enunciado Criminal 114 do FONAJE

Enunciado Cível 115 do FONAJE

Enunciado Criminal 115 do FONAJE

Enunciado Cível 116 do FONAJE

Enunciado Criminal 116 do FONAJE

Enunciado Cível 117 do FONAJE

Enunciado Criminal 117 do FONAJE

Enunciado Cível 118 do FONAJE

Enunciado Criminal 118 do FONAJE

Enunciado Cível 119 do FONAJE

Enunciado Criminal 119 do FONAJE

Enunciado Cível 120 do FONAJE

Cookies e privacidade