Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais.

226 enunciados

225

Enunciado

FONAJEFXVIII FONAJEF

Não vinculante

A prova técnica simplificada é legítima para análise de pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais.

226

Enunciado

FONAJEFXVIII FONAJEF

Não vinculante

A progressão do aumento da idade, prevista no art. 18, §1º, da EC 103/2019, deve ser aplicada de acordo com o ano em que a mulher implementar o último requisito para aposentadoria por idade, independentemente da data do requerimento administrativo.

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